Comissão Própria de Avaliação (CPA)

O que é a Comissão Própria de Avaliação (CPA)?

No ano de 2004, o Governo Federal regulamentou o artigo 9º, incisos VI, VIII e IX da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/1996). Para tal regulamentação foi instituído, através da Lei 10.861 de 14 de abril daquele ano, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).

Ato contínuo, no mesmo ano, o Ministério da Educação, através da Portaria MEC nº 2051, regulamentou como seriam os procedimentos de avaliação do SINAES.

Essa portaria, em relação à CPA, determina que:

“Art. 7º As Comissões Próprias de Avaliação (CPA’s), previstas no Art. 11 da Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, e constituídas no âmbito de cada instituição de educação superior, terão por atribuição a coordenação dos processos internos de avaliação da instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP.

§ 1º As CPA’s atuarão com autonomia em relação a conselhos e demais órgãos colegiados existentes na instituição de educação superior;

§ 2º A forma de composição, a duração do mandato de seus membros, a dinâmica de funcionamento e a especificação de atribuições da CPA deverão ser objeto de regulamentação própria, a ser aprovada pelo órgão colegiado máximo de cada instituição de educação superior, observando-se as seguintes diretrizes:

I – necessária participação de todos os segmentos da comunidade acadêmica (docente, discente e técnico-administrativo) e de representantes da sociedade civil organizada, ficando vedada à existência de maioria absoluta por parte de qualquer um dos segmentos representados;

II – ampla divulgação de sua composição e de todas as suas atividades.

Art. 8º As atividades de avaliação serão realizadas devendo contemplar a análise global e integrada do conjunto de dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais da instituição de educação superior”.

O que a CPA faz?

A avaliação das Instituições de Ensino Superior é efetuada interna e externamente. É tarefa da CPA coordenar os processos internos de avaliação da Instituição, e de sistematizar e prestar informações solicitadas pelo INEP.

Qual o objetivo da CPA?

A avaliação interna, também denominada de autoavaliação, tem a função diagnóstica das atuais práticas acadêmicas e processos internos desenvolvidos pela Instituição. A análise dos resultados desta avaliação permite:

• Identificar tanto as forças quanto as fragilidades atuais da Instituição;

• Fornecer subsídios para que os gestores possam tomar decisões em busca de ações concretas para a superação dos problemas encontrados e para a garantia da manutenção da excelência das práticas acadêmicas.

Quem participa da CPA?

A Comissão Própria de Avaliação é composta por representantes de todos os segmentos de sua comunidade (Docentes, Discentes e Técnico-Administrativos), bem como de membros da sociedade civil.

>> Regimento Interno: Clique AQUI para baixar.

>> Portaria 047/2018 de nomeação dos membros da CPA: Clique AQUI para baixar.

>> Pesquisa 1-2020 – Aulas remotas e perspectivas para o 2o semestre – ALUNOS: Clique AQUI para baixar.

>> Relatórios Parciais – CPA 2022 – Ano Base 2021 Clique AQUI para baixar.

>> 2o RELATÓRIO PARCIAL – CPA – Autoavaliação Institucional 2023 – (Ano base 2022) – Triênio 2021-2023: Clique aqui

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